Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

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Tipo de documento: 16

Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)

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Atualizado em: 18/04/2026 21:01:14
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 003/2025 03/07/2025

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Moreilândia/PE e dá outras providências.

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